Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que aguardam a análise do seu pedido de aposentadoria em meio à pandemia do coronavírus podem recorrer à Justiça para que o benefício seja analisado dentro do prazo estabelecido por lei: 60 dias.
Leia mais: Justiça aumenta aposentadoria de quem trabalhou em dois empregos
Com a fila do INSS, atualmente em quase 1,4 milhão pessoas que aguardam análise de seus requerimentos, segundo último balanço, segurados estão buscando alternativas jurídicas para obter sua aposentadoria dentro do período legal.
A medida tem ajudado pessoas que dependem do benefício para sobreviver e não desfrutam de outra fonte de renda, segundo João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
Leia mais: Aposentado pode indicar em vida filho que receberá pensão por morte
O advogado ressalta, porém, que o segurado deve recorrer ao judiciário apenas em casos de extrema necessidade.
"Minha recomendação é não banalizar o uso da justiça para a concessão de benefícios porque mais cedo ou mais tarde o INSS analisará o processo e pagará todos os benefícios atrasados com correção."
Os atrasados são corrigidos pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). No acumulado de 2020, o índice registrou alta de 0,37%.
Badari explica que existem duas formas de entrar com a ação na Justiça:
• Pedido de concessão de aposentadoria: nessa ação, o juiz analisa o pedido de aposentadoria do segurado e concede o benefício sem que o processo seja concluído de forma administrativa pelo INSS.
Leia mais: Aposentadoria de professores pode cair pela metade com decisão do STF
Nesse caso, a decisão não é definitiva porque o instituto pode recorrer se não concordar com a concessão, de acordo com a advogada Daniela Castro, especializada em direito previdenciário do escritório Vilhena Silva Advogados.
"O segurado só terá certeza da concessão depois que a ação transitar em julgado%2C ou seja%2C ter o parecer defintivo do judiciário."
• Mandado de segurança: a ação pede ao juiz para que o INSS cumpra o prazo de 60 dias para analisar seu pedido de aposentadoria. Esse meio jurídico não trata sobre a concessão do benefício. Apenas pede que o instituto acelere o processo de análise.
"O juiz dá, normalmente, um prazo de 15 a 30 dias para o INSS analisar e dar seu parecer sobre o pedido", explica Badari.
Leia mais: INSS volta a pagar benefício integral por acidente no trajeto ao trabalho
Daniela destaca, porém, que alguns juízes podem considerar o mandado de segurança como uma forma de o "segurado passar na frente dos demais" e dar mais tempo para o INSS.
"Estamos no meio de uma pandemia. O juiz pode não acatar o pedido do segurado se observar que ele não tem a necessidade de cumprimento do prazo."
Como entrar com as ações?
Segundo Badari, a ação de pedido de concessão pode ser ajuizada nos JEFs (juizados especiais federais) com ou sem advogados em ações de até 60 salários mínimos (R$ 62.700).
Veja também: Quer turbinar a aposentadoria? Veja 13 revisões que podem elevar valor
Já o mandado de segurança só pode ser ingressado na Justiça ordinária e com o auxílio de um advogado.
Em ambos os casos, é preciso apresentar o protocolo do pedido administrativo de concessão de aposentadoria registrado no INSS.
Segurado pode acionar ouvidoria do INSS
O segurado não consegue entrar com um processo administrativo no INSS para pedir que seja cumprido o prazo legal de análise de seu pedido de aposentadoria.
Veja ainda: Decisão do TRF-3 eleva valor de aposentadoria em 61,63%
"A única ação que o segurado pode fazer de forma administrativa é registrar uma reclamação da ouvidoria do INSS sobre o descumprimento do prazo legal de análise."
Formas de registro da reclamação:
• Telefone: na central de atendimento 135 de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília)
• Internet: pelo link desta página
• Correspondência: Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Ed. Sede, Térreo, Sala 45, CEP 70059-900. Brasília/DF
INSS vem concedendo aposentadoria na pandemia
Não é preciso ingressar com ação na Justiça para entrar com pedido de concessão de aposentadoria. A requisição pode ser feita diretamente no site do INSS.
O primeiro passo é cadastrar login e senha no espaço Meu INSS. Lá o segurado encontra diversos serviços para a concessão ou consulta de benefícios.
Segundo a advogada Daniela, seu escritório vem recebendo pareceres positivos sobre os processos administrativos de concessão de aposentadoria. E cita dois casos recentes.
Leia mais: INSS começa prova de vida digital em teste com 550 mil beneficiários
"Entramos com um pedido de aposentadoria na sexta-feira passada que foi concedido no mesmo dia. Nesta terça-feira tivemos o parecer favorável de um processo que demorou 47 dias. Mesmo com a pandemia, o INSS está trabalhando."
Badari conta que também já teve casos de pedidos de aposentadorias concedidos no mesmo dia. "Quando o processo está redondo, é muito comum", diz.