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Microempreendedor: veja como regularizar dívida do MEI

Falta de pagamento pode trazer uma série de consequências ao MEI. Confira como regularizar débitos e garantir a manutenção de benefícios

O atraso no pagamento de taxas pode trazer uma série de consequências para o MEI (Microempreendedor Individual). Confira a seguir como regularizar os débitos e garantir a manutenção dos benefícios

O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma taxa mensal, obrigatória, que o microempreendedor individual precisa pagar para obter benefícios e direitos

Quando em atraso, a situação pode ser regularizada pelo DAS ou por meio de parcelamento. As duas formas de pagamento podem ser feitas diretamente no Portal do Simples Nacional 

O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”

Após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo

Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI