A Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo) liberou nesta terça-feira (16) R$ 36,9 milhões em créditos daNota Fiscal Paulista aos participantes do programa. Os valores são referentes às compras e doações de cupons fiscais realizadas em janeiro de 2023. As pessoas que solicitaram a inclusão de seu CPF nas notas fiscais vão receber créditos de R$ 16,8 milhões.
Outros R$ 19,6 milhões serão transferidos para entidades beneficentes de todo o estado, que poderão utilizar esses recursos para investimentos e melhorias de suas atividades. Os condomínios irão receber R$ 19,3 mil e os contribuintes do Simples Nacional terão créditos de R$ 436,5 mil.
Com a liberação deste mês, a Secretaria da Fazenda e Planejamento já soma em 2023 mais de R$ 197 milhões de créditos entregues aos participantes cadastrados no programa.
Como resgatar o valor
Para transferir os recursos para uma conta corrente ou poupança, basta utilizar o aplicativo (app) oficial da Nota Fiscal Paulista pelo tablet ou smartphone, digitar o CPF/CNPJ e senha cadastrada e solicitar a opção desejada. Quem preferir pode utilizar a página do programa na internet. Nas duas opções, os valores serão creditados na conta indicada em até 20 dias.
Os créditos da Nota Fiscal Paulista permanecem à disposição dos consumidores por um ano a contar da liberação e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período.
É importante que os participantes fiquem atentos para o resgate, pois este mês expiram os valores liberados em maio do ano passado, e assim sucessivamente. O valor mínimo para transferência é de R$ 0,99.
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Como participar do programa
A Nota Fiscal Paulista, criada em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo de São Paul, para reduzir a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo.
O sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota. A devolução é feita em créditos liberados mensalmente que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro.
O consumidor também pode solicitar o documento fiscal sem a indicação do CPF/CNPJ e doá-lo a uma entidade de assistência social, saúde, educação, defesa e proteção animal ou cultura cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista, se assim desejar. Essa é uma decisão pessoal e exclusiva do consumidor.
No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa mais de R$ 18 bilhões, sendo R$ 16 bilhões em créditos e mais de R$ 2 bilhões em prêmios. Já foram realizados 174 sorteios no programa.
Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site do programa. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.
Falsos corretores tentaram vender um terreno para o próprio dono do lote e acabaram presos no Rio de Janeiro (RJ). Eles haviam falsificado documentos de uma empresa responsável pela administração do terreno, avaliado em R$ 3,5 milhões, transferido para o nome de terceiros e alterado na junta comercial de forma online. Para evitar golpes na hora de comprar imóveis, ou problemas na documentação, são necessários planejamento e orientação. O advogado José Neves Costa Pinheiro, especialista em práticas de contratos comerciais e direito imobiliário do escritório Salles, Franco de Campos e Bruschini, recomenda o auxílio de um corretor de confiança. Veja a seguir as orientações do advogado e do Procon-SP para evitar que o sonho não vire pesadelo